A proposta de proibir a contratação de pessoas condenadas pela prática de homofobia e transfobia para atuar por meio de empresas de serviços terceirizados com a Administração Pública foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa, nesta quarta. O objetivo é reforçar o combate aos crimes contra a população LGBT, segundo o autor da matéria, deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB.

No parecer pela aprovação, a relatora no Colegiado, Simone Santana, do PSB, destacou a equiparação feita pelo Supremo Tribunal Federal das condutas homofóbicas com os crimes  de preconceito de raça e de cor.  “O autor esclarece que não existe ainda uma lei criminalizando a prática de homofobia e transfobia no Brasil. Por conta disso, ele invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI por omissão número 26/DF para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na lei 7.716/89, até que sobrevenha uma legislação autônoma editada pelo Congresso Nacional”.

Ainda segundo a justificativa do projeto, a contratação de funcionários condenados por crime de racismo já  é proibida pela norma com os critérios para a contratação de empresas de serviços terceirizados com a Administração Pública estadual.

Já na Comissão de Cidadania, a maioria votou contra o parecer pela aprovação, da deputada Jô Cavalcanti, representante do mandato coletivo Juntas, do PSOL. Quem abriu a divergência foi a deputada Clarissa Tércio, do PSC  “O projeto de lei tá propondo aqui criar uma pena, uma pena que nem sequer ela é prevista no Código Penal, e que ela pune o trabalhador duplamente porque está proibindo ele de ter acesso ao emprego, caso ele tenha sido condenado pela prática de homofobia, que nem existe na lei do Brasil, a lei do Brasil ela não prevê esse crime de homofobia nem de transfobia”. Dulci Amorim, do PT, deu o voto de desempate contrário ao projeto, que foi rejeitado por maioria.

Outra proposta analisada pelo Colegiado de Cidadania, desta vez com aprovação, inclui a conscientização sobre os riscos do uso das mídias sociais como diretriz do Plano Estadual de Educação. A matéria também recebeu o aval da Comissão de Saúde. O texto, do deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, alerta para jogos que possam levar a violência e automutilação, e determina a orientação da família e da comunidade para identificar sinais de mudança de comportamento de crianças e jovens.

Outro Colegiado que se reuniu nesta quarta foi a Comissão de Finanças. Os parlamentares deram o aval ao  projeto de lei sobre o credenciamento e o pagamento de advogados dativos para atuar na Justiça Estadual. Esses advogados são aqueles designados para a defesa das partes que tenham direito ao benefício da gratuidade da Justiça em comarcas que não tenham defensores públicos.  A proposta permite que os honorários sejam pagos administrativamente pela própria Defensoría Pública, que também fica responsável pelo credenciamento dos profissionais, em conjunto com a OAB Pernambuco.

O texto, encaminhado pelo Governo do Estado, foi aprovado com emenda aditiva do Colegiado de Justiça, prevendo a atualização anual dos valores pelo índice de preços ao consumidor. Os honorários máximos determinados pelo projeto vão de 300 reais, pela realização de audiências, até dois mil e quinhentos reais, por atuação em plenário do Tribunal Júri ou pela causa integral.